Prezados Colegas,
O Instituto Qualittas, prezando pelo processo de educação profissional continuada desde 2002, informa que apoia o posicionamento do CRMV-SP, bem como dos demais CRMV’s, contra a decisão tomada pelo Ministério da Educação (MEC) de autorizar cursos de “Graduação” em Medicina Veterinária na modalidade de ensino integral à distância.
Entendemos que a formação do médico-veterinário em sua totalidade por meio de Ead no que diz respeito à graduação, é extremamente prejudicial a sua qualificação profissional, oferecendo risco aos animais, à saúde publica e à saúde ambiental, ou seja, à sociedade como um todo pelas razões que expõe a seguir:
- Artigos 5 e 6 da lei nº 5517/1968 que versam sobre as competências privativas e não-privativas do médico-veterinário;
- Responsabilidade profissional civil e penal explicitada no art. 14 da Resolução CFMV nº 722 de 2002;
- Acesso do médico-veterinário a medicamentos, inclusive os controlados, segundo a Instrução Normativa MAPA nº 25 de 2012 e a Portaria MS nº 344 de 1998;
- Necessidade de conteúdo essencial à profissão, de estágios curriculares sob orientação e supervisão docente local na proporção de 10% da carga horária total do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, a recomendação de que o aluno seja inserido precocemente em atividades práticas de forma integrada e interdisciplinar relevantes à vida profissional, referidas na Resolução CNE/CES nº 1 de 2003 e obrigatoriedade de ministração de disciplinas vinculadas ao exercício profissional exclusivamente presenciais elencadas na Resolução nº 595 de 1992, alterada pela Resolução CFMV nº 1114 de 2016.
Diante do exposto, agradecemos a atenção dispensada.
At.
Instituto Qualittas
