O prazo final para renovação das anotações de Responsabilidade Técnica (RT) está acabando e vai até dia 15 de outubro, de acordo com a Resolução CFMV nº 1091/2015, que substitui o artigo 26 da Resolução CFMV nº 1041/2013 e artigo 3 da Resolução CFMV nº 683/2001. Essa é a principal alteração, que traça validade de um ano das RTs e, mesmo as anotações de responsabilidade técnica já registradas no Sistema CFMV/CRMV’s e que possuam prazo “indeterminado”, terão a validade definida em 12 meses, contados a partir da publicação da norma no Diário Oficial da União, em 15 de Outubro de 2015.

Caso não haja a renovação, haverá pena de cancelamento automático da anotação da responsabilidade técnica e os profissionais e estabelecimentos estarão sujeitos às sanções previstas na Resolução CFMV nº 682/2001, no artigo 6º, como o pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00. Para os infratores diretos, no artigo 4º parágrafo único, está previsto uma multa de R$ 600,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 2.400,00.

Além disso, o médico veterinário poderá arcar com uma multa prevista no artigo 5º, parágrafo 1º, no valor de até R$ 900,00, por infração ao “código de ética”, e responder civilmente por possíveis prejuízos causados ao estabelecimento.

Outra mudança importante na norma é que visa uma melhor supervisão e fiscalização,  pelo Sistema CFMV/CRMVs, sobre as relações técnicas mantidas entre os estabelecimentos e os profissionais médicos veterinários e zootecnistas, de modo a garantir maior qualidade na prestação de serviço profissional para a sociedade.

Capacitação
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