O mês de Outubro marca o fim da validade de 12 meses das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) firmadas junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Elas precisam ser apresentadas pelos respectivos responsáveis técnicos aos Conselhos correspondentes a fim de que passem por análise e, em seguida, homologação, garantindo a validade por mais um ano.
Esta será a primeira renovação desde a publicação da Resolução CFMV nº 1091/2015, no Diário Oficial da União (DOU), em 14 de outubro de 2015, que substitui o artigo 26 da Resolução CFMV nº 1041/2013 e artigo 3 da Resolução CFMV nº 683/2001. Por isso, os profissionais precisam ficar atentos, pois se a renovação não for realizada há pena de cancelamento automático da ART, além dos responsáveis técnicos e os estabelecimentos ficarem sujeitos às sanções previstas na Resolução CFMV nº 682/2001.
Luis Armando Missura, advogado e professor da Capacitação para Responsável Técnico Médico Veterinário e Zootecnista, orienta que “os profissionais procurem o CRMV do próprio estado para renovar a anotação como responsável técnico, apresentando os documentos do estabelecimento, o contrato de prestação de serviços e o curso de capacitação”. Segundo Missura, o médico deve observar junto ao CRMV do estado a que pertence quais os documentos necessários, dias e horários de atendimento. O ideal, para os próximos anos, é que essa renovação seja feita com até 60 dias antes do término da validade, o que impede o cancelamento automático.
Em conceitos gerais, o responsável técnico tem por princípio observar o bom funcionamento do estabelecimento, notificar irregularidades, orientar sobre as boas práticas de trabalho. Missura acrescenta, ainda, que é importante o profissional participar de um curso de capacitação e sempre se manter atualizado sobre as leis federais, estaduais e municipais, além de normativas, decretos e resoluções.
Este procedimento conta com o total apoio da Associação Brasileira de Veterinários Especialistas (ABVET).
